Vereadores aprovam cinco projetos de lei na sessão desta quinta-feira

Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram cinco Projetos de Lei na sessão ordinária de quinta-feira (17).

Em única discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 9.833/20, do Executivo, que dispõe sobre a guarda de animais domésticos em Campo Grande. A lei prevê que toda pessoa que, comprovadamente, cometer maus tratos contra animais domésticos que estejam sob sua guarda ou de outro, perderá a guarda do animal agredido, ficando impedido de obter a guarda de outros animais durante o prazo de 5 anos.

Também em única discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 9.863/20, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 697 mil. O recurso tem por objetivo atender despesas que viabilizam as ações de garantia do bem-estar animal e o desenvolvimento das atribuições previstas na Lei 6.379, de 20 de dezembro de 2019, que criou a Subsecretaria de Bem-estar Animal, conforme decreto de 7 de maio de 2020, a fim de organizar e promover as políticas públicas voltadas a essa área de atuação.

Aprovaram também o Projeto de Lei 9.871/20, do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 250 mil para atender despesas decorrentes do evento de reinauguração do Ginásio Guanandizão, por meio de subvenção social destinada a Federação de Voleibol do Mato Grosso do Sul que viabilizará a realização das Finais da Supercopa 2020 de Vôlei Masculino e Feminino, organizada pela Confederação Brasileira de Voleibol.

Já em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 9.850/20, do vereador André Salineiro, que revoga a Lei 6.204, de 15 de maio de 2019, a qual alterou a Lei 5291/14, que estabelece normas para a denominação e alteração de nome de próprios e logradouros. O objetivo da proposta é que volte a ser necessária a exigência da concordância de dois terços dos moradores daquele logradouro para que a mudança seja feita, evitando transtornos.

Por fim, os vereadores aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei 9.687/20, que cria o Programa “Desperdício Zero” em Campo Grande. A proposta do vereador William Maksoud tem objetivo de autorizar as sobras da merenda escolar serem transformadas em adubo nas unidades da Rede Municipal de Educação (Reme), incluindo o incentivo à formação das hortas comunitárias.