Vereadores mantêm Veto a Projeto sobre notificação por caçambas irregulares
Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande mantiveram, durante sessão ordinária desta terça-feira (1º), veto total do Executivo ao Projeto de Lei Complementar 670/19, que buscar garantir a notificação pela prefeitura ao dono de caçamba para correção de irregularidade, antes da aplicação da multa. A proposta é dos vereadores Junior Longo, André Salineiro, Pastor Jeremias Flores e William Maksoud.
O Projeto promovia alterações no artigo 15 da Lei Complementar 152, de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de caçambas metálicas basculantes para o acondicionamento de entulho comercial, industrial e domiciliar, proveniente de resíduos sólidos, elencando todas as regras quanto a limite de capacidade, sinalização da caçamba, entre outras.
A alteração no projeto buscava assegurar que, caso “constatada a irregularidade, a empresa responsável será notificada pelo órgão municipal competente, para que em 24 horas proceda a correção, contadas do recebimento da notificação”, acrescentando que se “expirado o prazo para correção, persistindo a irregularidade, a autoridade competente lavrará o auto de infração da multa à empresa responsável”. A mudança na lei assegura ainda que haja assinatura do notificado ou de representante ou correspondência registrada, comprovando recebimento. O projeto, que recebeu duas emendas, ainda garante a possibilidade de realocar a mesma caçamba pelo mesmo período inicialmente contratado.
No Veto, a prefeitura alegou que a “alteração proposta mostra-se inconveniente ao município, tornando-se a fiscalização de difícil controle, comprometendo a gestão dos resíduos da construção civil e resíduos volumosos transportados na nossa capital”. Cita, por exemplo, o fato de os responsáveis poderem recursarem-se a assinar as notificações, além dos gastos operacionais para notificar na empresa e retornar ao local da caçamba verificar se houve a correção. Também justificou a existência da Lei 4.864, de 07 de julho de 2010, que dispõe sobre a gestão dos resíduos da construção civil e resíduos volumosos, trazendo novas normas, o que resultaria em revogação tácita da Lei Complementar 152/09.
Um novo projeto sobre o tema deve ser apresentado nos próximos dias na Casa de Leis, promovendo alterações na legislação que está em vigor. A nova proposta deve assegurar essa notificação prévia aos donos de caçambas em caso de irregularidades, buscará não causar prejuízos à fiscalização e promover as adequações técnicas necessárias, em diálogo já iniciado com o Executivo, conforme informou o vereador Junior Longo, durante a sessão.