Calamidade pública: ALEMS auxilia os municípios a cumprirem a LRF
Publicados nas edições de abril a agosto do Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), os 48 decretos legislativos que reconhecem o estado de calamidade pública em quase 61% de todo o território estadual integram as ações de combate à pandemia causada pelo novo coronovírus (Covid-19) realizadas pela Casa de Leis.
A Mesa Diretora da ALEMS, sensibilizada com os diversos impactos trazidos com essa adversidade, atendeu aos pedidos dos prefeitos destas cidades. É a Casa de Leis auxiliando os municípios a cumprirem o que é determinado na a Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O artigo 65 da LRF estabelece que na ocorrência de calamidade pública, reconhecida pela Assembleia Legislativa, no caso do Estado e de municípios, a contagem dos prazos e disposições em relação às despesas com gastos de pessoal, dívidas dos municípios ou estados devem ser suspensas, e também fica dispensado as metas fiscais. Na prática, o decreto de calamidade pública possibilita ao chefe do Executivo municipal abrir crédito extraordinário, remanejar, transferir e utilizar reserva de contingência, com o imediato conhecimento da Câmara de Vereadores, além de realizar contratação emergencial de pessoal.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Paulo Corrêa (PSDB), que assina os documentos com vigência até dia 31 de dezembro, explica a relevância dos 48 decretos de calamidade pública. “Estamos todos enfrentando um inimigo invisível, e não sabemos ainda, infelizmente, tudo sobre ele. A Assembleia tem feito todo esforço no sentido de oferecer aos municípios condições necessárias para enfrentar a pandemia do novo Coronavírus e proteger suas populações. Por meio dos decretos [de calamidade pública], os gestores municipais ampliam sua capacidade de enfrentamento contra a Covid-19”, considerou.
Anteriormente aos municípios, foi decretado ainda no mês de março, o reconhecimento do estado de calamidade pública no estado de Mato Grosso do Sul, a pedido do governador Reinaldo Azambuja (PSDB). O Decreto Legislativo 620 foi publicado no dia 20 de março. A ordem dos decretos legislativos municipais é a seguinte: Campo Grande, no dia 22 de abril, foi a primeira cidade, com o Decreto Legislativo 622/2020. Logo, Inocência e Glória de Dourados tiveram a calamidade pública decretada no dia 30 de abril, com os números 623 e 624, respectivamente. As próximas cidades foram Paranaíba e Batayporã, no dia 14 de maio foram publicados os decretos 625 e 626. Cassilândia foi a sétima cidade contemplada com o decreto no dia 22 de maio, o número é 627. Em seguida, os municípios de Brasilândia, Água Clara, e Fátima do Sul tiveram seus decretos publicado no dia 28 de maio, com os números 628, 629 e 630.
No dia 4 de junho, o Diário Oficial traz os Decretos Legislativos 632, 633, 634 e 635, com a calamidade decretada nos municípios de Rio Brilhante, Guia Lopes da Laguna e Naviraí. Outros cinco municípios tiveram seus decretos publicados no dia 10 de junho. Os decretos 636, 637, 638, 639 e 640 reconhecem, respectivamente, o estado de calamidade pública das cidades de Costa Rica, Chapadão do Sul, Sidrolândia, Douradina e Jardim. Logo então, outros oito municípios, no dia 18 de junho, Aquidauana, Bonito, Miranda, Rio Negro, Laguna Carapã, Santa Rita do Pardo, Itaporã, Ponta Porã e Juti, têm a calamidade decretada com os números 644, 645, 646, 647, 648, 649, 650, 651, 652, respectivamente.
Outros cinco municípios, com os números 653, 654, 655, 656 e 657 tiveram a calamidade decretada no dia 25 de junho, são eles Caarapó, Aparecida do Taboado, Rio Verde de Mato Grosso, Iguatemi e Eldorado. No dia 26 de junho o Decreto Legislativo 658 contemplou Anaurilândia. A calamidade pública de outros três municípios foram decretados no dia 12 de julho, sob os números 660, 661 e 662, foram Pedro Gomes, Deodápolis e Ivinhema. No dia 9 de julho foi a vez dos Decretos Legislativos 663, 664, 665 e 666, para as cidades de Ribas do Rio Pardo, Bodoquena, Bela Vista e Terenos. No dia 15 de julho, Coxim, Selvíria e Nova Andradina, com os números 667, 668 e 669. Outros três, no dia 16 de julho, sob os números 670, 671 e 672, tratava-se de Vicentina, Três Lagoas e Ladário. No dia seis de agosto foi a vez de Nioaque, com o Decreto Legislativo 673/2020, e no dia 13 de agosto o município de Dois Irmãos do Buriti com Decreto Legislativo 674/2020. Saiba mais sobre os decretos legislativos, acessando o Diário Oficial Eletrônico da ALEMS, aqui.
O prefeito de Bataguassu e presidente da Associação dos municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), Pedro Arlei Caravina (PSDB), avalia a atuação da Assembleia Legislativa junto aos muncípios. “Com esse decreto de calamidade aprovado pela Assembleia Legislativa, os gestores municipais conseguem ter um pouco mais de tranquilidade para poder tocar o seu município, sem correr o risco de ser responsabilizado depois, num momento de mudança de receitas, de despesas maiores na área de saúde, menores as vezes na área de educação, que se encontram com as aulas presenciais suspensas, enfim, então essa calamidade pública vem para trazer um situação melhor de gestão para o prefeito diante desse quadro novo do coronavírus”, informou o prefeito.
Sobre o fechamento das contas nas prefeituras de todo o Estado, Pedro Arlei Caravina, é otimista. “Com relação ao fechamento das contas, também é importante mencionar os auxílios feitos pelo Governo Federal. Temos aí a questão da recomposição do Fundo de Participação dos Municípios [FPM], com a recomposição em relação ao ano de 2019, e a questão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços [ICMS], que foi feito um auxílio financeiro em quatro parcelas, para compensar essa perda de ICMS, e em Mato Grosso do Sul, nós também temos a satisfação, aqui também não houve uma queda tão acentuada de ICMS por conta do agronegócio. Acredito que os os municípios conseguirão fazer o fechamento das suas despesas no final do ano. Bataguassu está com as contas sob controle também, estamos fazendo investimentos, e lá temos um centro de triagem para o atendimentos de todos com a síndrome gripal, que já recebem o kit de medicamentos antes mesmo do resultado do exame, o que tem dado resultado e nós estamos com poucos casos graves da Covid-19”, declarou.
Serviço
Para conhecer sobre todas as ações realizadas pela Assembleia Legislativa durante o período da pandemia do novo coronavírus, basta acessar aqui o nosso Informe Covid-19, que traz a cada edição um balanço com os esforços dos 24 deputados estaduais no combate à pandemia.