Minha Casa, Minha Vida: imposto sobre herança fica isento até 2021

A cobrança do imposto sobre herança e doação dos imóveis do programa ‘Minha Casa, Minha Vida’ financiados com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) está isento até 31 de dezembro de 2021 em Mato Grosso do Sul.

A decisão consta no Decreto 15.438, assinado pelo governador Reinaldo Azambuja e publicado no Diário Oficial desta terça-feira (19).

A isenção do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de qualquer bens ou direitos (ITCD), que havia se encerrado em 31 de dezembro do ano passado, foi prorrogada por mais dois anos.

O ITCD é um imposto estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receba bens ou direitos como herança, diferença de partilha ou doação.

A decisão do governador Reinaldo Azambuja atende a um pedido da Caixa Econômica Federal e já está em vigor.