STF autoriza investigação de manifestações em favor do AI-5
Serão investigadas as recentes manifestações favoráveis ao fechamento do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal (STF) e que pede a volta do Ato Inconstitucional de Número 5 (AI-5), que deu poderes ao Regime Militar no Brasil no final dos anos 60. A decisão partiu do próprio STF, através do ministro Alexandre de Moraes.
Ele atendeu ao pedido protocolado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, e determinou a abertura de um inquérito sigiloso para tentar encontrar os envolvidos na liderança de tais manifestações. A mais recente delas aconteceu no último domingo (18), em Brasília (DF), e contou até mesmo com a participação do presidente da República, Jair Bolsonaro.
O Ministério Público acredita que políticos, especialmente deputados federais, estejam envolvidos na militância. Segundo Moraes, os fatos são gravíssimos, uma vez que atentam contra o Estado Democrático de Direito brasileiro e as instituições republicanas. A investigação buscará saber quem está financiando os protestos e os reais interesses por trás destas ações.
“É imprescindível a verificação da existência de organizações e esquemas de financiamento de manifestações contra a Democracia e a divulgação em massa de mensagens atentatórias ao regime republicano, bem como as suas formas de gerenciamento, liderança, organização e propagação que visam lesar ou expor a perigo de lesão os Direitos Fundamentais, a independência dos Poderes instituídos e ao Estado Democrático de Direito, trazendo como consequência o nefasto manto do arbítrio e da ditadura”, citou ele na decisão.
O ministro afirmou ainda que a Constituição não permite o financiamento e a propagação de ideias contrárias a ordem constitucional e ao Estado Democrático nem tampouco a realização de manifestações visando o rompimento do Estado de Direito, com a extinção das cláusulas pétreas constitucionais – voto direto, secreto, universal e periódico; separação de poderes e direitos e garantias fundamentais (CF, artigo 60, §4º) –, com a consequente, instalação do arbítrio.
Para Moraes, a liberdade de expressão e o pluralismo de ideias são valores estruturantes do sistema democrático. “A livre discussão, a ampla participação política e o princípio democrático estão interligados com a liberdade de expressão tendo por objeto não somente a proteção de pensamentos e ideias, mas também opiniões, crenças, realização de juízo de valor e críticas a agentes públicos, no sentido de garantir a real participação dos cidadãos na vida coletiva”, diz uma nota divulgada pelo gabinete do ministro.
O ministro afirma que são inconstitucionais – e não se confundem com a liberdade de expressão – as condutas e manifestações que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático.
Ainda de acordo com Moraes, também ofendem os princípios constitucionais as manifestações “que pretendam destruí-lo [o regime democrático], juntamente com instituições republicanas, pregando a violência, o arbítrio, o desrespeito aos direitos fundamentais. Em suma, pleiteando a tirania”.