IPTU e ISSQN têm vencimentos suspensos pela Prefeitura

O vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Campo Grande teve o seu vencimento suspenso pela Prefeitura Municipal. A medida tem validade de 15 dias e expira antes do vencimento da parcela do mês de abril (dia 10/04). Também foi suspensa o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pelo mesmo período.

As medidas têm por finalidade o enfrentamento da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), nos termos declarados pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Conforme o Decreto nº 14.214, assinado nesta segunda-feira (23), fica suspenso o vencimento do IPTU e do ISSQN pelo período de 15 dias, contados de 23 de março a 6 de abril de 2020.

Os mesmos poderão ser parcelados nos termos contidos na Lei Complementar nº 129, de 9 de fevereiro de 2008. Neste período, fica proibido o protesto da dívida e a negativação do contribuinte nos órgãos respectivos.

Os impostos com vencimentos compreendidos no período de 23 de março a 6 de abril de 2020 terão seu vencimento protraído para o dia 7 de abril de 2020.

A medida leva em consideração as recomendações expedidas pelo Ministério da Saúde em 13 de março de 2020 e o crescente avanço da pandemia no estado e na cidade de Campo Grande. O Decreto considera que tais medidas provocam forte abalo na economia e na receita das pessoas jurídicas e das pessoas físicas, indistintamente.

Quem quiser conferir o decreto poderá acessar a edição extra do Diogrande nº 5.871, desta segunda-feira (23), disponível no endereço eletrônico http://portal.capital.ms.gov.br/diogrande