Judiciário de MS assume compromisso público com sua Política de Acessibilidade e Inclusão
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul instituiu sua Política Judiciária Estadual de Acessibilidade e Inclusão, com a publicação da Portaria nº 1.665, de 9 de janeiro de 2020. Com isso, passa a ser um dos primeiros órgãos públicos no Brasil a se comprometer a assegurar, em condições de igualdade, o exercício dos direitos, deveres e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Para se chegar a esta política, em setembro de 2019 foi criada a Comissão de Acessibilidade e Inclusão no âmbito do Poder Judiciário. O órgão, vinculado à Presidência do TJMS, sob o comando do Des. Paschoal Carmello Leandro, é composto por magistrados e servidores de cinco Secretarias, do Fórum de Campo Grande e do Cijus, além de um representante da presidência.
O juiz auxiliar da presidência, Alexandre Branco Pucci, coordena a Comissão e também fazem parte do grupo o juiz auxiliar da presidência, Atílio César de Oliveira Júnior, o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, César Castilho Marques, servidores representantes da presidência, das Secretarias de Gestão de Pessoal, de Comunicação, de Tecnologia da Informação, de Obras, de Bens e Serviços, da Escola Judicial, do Fórum de Campo Grande e do Cijus.
Segundo o juiz Alexandre Branco Pucci, a publicação e o trabalho da comissão elevam o TJMS a outro patamar: o de Corte comprometida em implementar uma política de acessibilidade e inclusão.
“Um bom exemplo é que somos o primeiro tribunal do país a criar e implantar uma tarja processual de prioridade para quem necessite de algum recurso de acessibilidade. Não se trata apenas de dar prioridade na tramitação, mas, por exemplo, com esta informação, o cartório pode agendar uma audiência no térreo para um cadeirante ou ainda providenciar um intérprete de Libras para uma pessoa com surdez para participar da audiência”, explicou Alexandre Pucci.
O juiz salienta que a Política de Acessibilidade deve ser de conhecimento de todos, para que se corrijam questões de acessibilidade em todos os âmbitos do Judiciário. “Nós temos que avançar, ir além do que a lei exige, e sensibilizar a todos que atuam no Poder Judiciário para um olhar inclusivo”, disse o juiz.
Uma das frentes de atuação para dar acessibilidade aos serviços do TJMS será o novo Portal da internet. Mais moderna, a nova página, que está em construção, permitirá implementar meios de acessibilidade, atendendo a todas a normas e regulamentações. Além disso, outras ferramentas estão em elaboração e vão contribuir no diálogo entre a Justiça e o cidadão.
Conheça – A acessibilidade visa dar autonomia para as pessoas com deficiência, mobilidade reduzida permanente ou temporária, ou ainda, com características que necessitem de um olhar mais humano. Isso significa dar a essas pessoas condições para alcançarem e utilizarem, com segurança e autonomia, os espaços, os sistemas e os meios de comunicação.
A Política Judiciária Estadual de Acessibilidade e Inclusão prevê o estímulo a ações que promovam capacitação de servidores e colaboradores, para que possam conhecer e adotar novas práticas e tecnologias, a fim de garantir atendimento adequado às pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e seus congêneres. Com isso, espera-se disseminar a cultura de inclusão em todas as áreas do Poder Judiciário.
Serão desenvolvidas campanhas educativas da prática empática, com vistas a eliminar o preconceito, a discriminação e outras barreiras atitudinais, e a política, dessa forma, mostra-se como mais uma ação importante da justiça estadual em benefício da inclusão social, objetivo já buscado e externado desde a constituição da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão em agosto do ano passado, por meio da Portaria nº 1.592.
Com mais esse passo, o TJMS demonstra todo o empenho em garantir a acessibilidade, não apenas para servidores e colaboradores, mas para toda a sociedade.