Deputados aprovam oito matérias na última sessão de 2019
Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovaram oito projetos nesta manhã de quarta-feira (18). As propostas passaram ontem pela Ordem do Dia, mas hoje foram analisadas em redações finais ou em segunda discussão.
Em redação final, foi aprovado o Projeto de Lei 307/2019 . A matéria dispõe sobre o processo de seleção dos diretores e dos membros do colegiado das escolas estaduais de Mato Grosso do Sul. Também teve a redação final aprovada o Projeto de Lei 300/2019, que altera a Lei 4.857/2016, que institui o Programa de Regularização de Contratos de Imóveis, pertencentes ou incorporados à carteira imobiliária da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB), denominado Morar Legal – Regularização.
Também com redação final aprovada, há três projetos relacionados às polícias Militar e Civil. Um deles é o Projeto de Lei Complementar 16/2019, que altera a Lei Complementar 53/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul. O segundo é o Projeto de Lei Complementar 17/2019, que modifica a Lei Orgânica da Polícia Civil (Lei Complementar 114/2005) e a Lei Complementar 247/2018. Foi aprovada, ainda, a redação final do Projeto de Lei 305/2019, que muda o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado (Lei 1.102/1990).
Os deputados também aprovaram a redação final do Projeto de Lei 276/2019, que altera a Lei 5.336/2019 e prorroga a vigência do Programa de Aposentadoria Incentivada do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul. Pelo projeto, poderá aderir ao programa o servidor efetivo da Casa de Leis que preencha os requisitos para aposentadoria voluntária integral até a data de 31 e janeiro de 2020.
Em segunda discussão, foram aprovados dois projetos de lei, ambos de autoria do Poder Executivo: o 319/2019 e o 320/2019. As duas matérias alteram de dispositivos da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais, de que trata o artigo 187 da Lei Estadual 1.810/1997. O Projeto de Lei 320/2019 também altera a Lei 2.062/1999.