Lei reestrutura pagamento de déficit previdenciário de R$ 6,34 bi dos servidores
Foi sancionada a Lei Estadual nº 6.641, que redefine o plano de amortização do déficit atuarial do regime próprio de previdência dos servidores públicos estaduais. O desequilíbrio total está calculado em R$ 6,34 bilhões, e o Poder Executivo passa a realizar aportes suplementares que se estendem até 2065 para cobrir a diferença entre recursos arrecadados e compromissos futuros com aposentadorias e pensões.
O valor foi atualizado com base em parecer técnico da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Ageprev), emitido em junho deste ano. O déficit atuarial representa a projeção de valores que faltarão ao longo de décadas para honrar os benefícios já concedidos e os que serão pagos aos servidores ao longo de suas aposentadorias.
Cronograma de aportes estaduais é atualizado
O novo plano estabelece pagamentos escalonados: neste ano, o aporte suplementar será de R$ 188,14 milhões — cerca de R$ 15,68 milhões por mês. Os valores crescem nos anos seguintes: R$ 293,41 milhões em 2027, R$ 396,88 milhões em 2028 e R$ 423,76 milhões em 2029.
A partir de 2030 até 2065, o repasse anual será de R$ 450,64 milhões, o que corresponde a aproximadamente R$ 37,55 milhões por mês. Os valores serão reajustados anualmente conforme o índice de inflação adotado na política de investimentos do MSPREV.
A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) fica autorizada a conferir os valores já repassados neste ano e a ajustar as parcelas dos meses restantes, de modo a cumprir o montante previsto para 2026. A nova lei foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa quarta-feira (14).
Composição dos conselhos é reformulada
A nova legislatura, que já está em vigor com efeitos financeiros retroativos ao início do exercício de 2026, também altera a estrutura dos conselhos Deliberativo e Fiscal da previdência estadual. Cada colegiado passa a ter 12 membros titulares e suplentes, com representação distribuída entre os poderes e os servidores:
- Um representante do Executivo, um do Legislativo, um do Judiciário, um do Ministério Público, um da Defensoria Pública e um do Tribunal de Contas;
- Seis vagas divididas igualmente entre servidores ativos e aposentados, escolhidos entre os segurados do regime.
O Conselho Deliberativo passará a realizar reuniões ordinárias mensais. Sessões extraordinárias podem ser convocadas pelo presidente do colegiado, por requerimento de pelo menos dois terços dos membros ou pelo diretor-presidente da Ageprev, com antecedência mínima de cinco dias úteis.