Vereadores aprovam investimentos para habitação, infraestrutura e cursinho para o Enem

Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram projetos de lei prevendo recursos de créditos adicionais especiais para atender áreas da habitação, infraestrutura, trânsito, cultura, assistência social, além de convênio para cursinho preparatório do Enem, voltado a estudantes da Capital. No total foram oito projetos aprovados e três vetos mantidos, durante a sessão ordinária desta terça-feira, dia 30.

Em regime de urgência e única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 12.478/26, do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 5,2 milhões. Do montante, estão previstos R$ 3 milhões para a Emha (Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários de Campo Grande), para o condomínio Vila da Melhor Idade e para o programa Sonho Seguro.

Há ainda R$ 1,2 milhão para a Secretaria Municipal de Infraestrutura, com despesas com indenizações, desapropriações e convênios. Ainda, são R$ 446,8 mil para a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), R$ 416 mil para o Fundo Municipal de Assistência Social, R$ 140 mil para a área da cultura e R$ 25 mil para o meio ambiente. Essa proposta já tinha sido pautada anteriormente, mas recebeu emenda do próprio Executivo alterando os valores. A proposta recebeu adequações, foi reapresentada pela prefeitura e, então, votada na sessão desta terça-feira.

Já o Projeto de Lei 12467/26, do Executivo, prevê abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 60 mil para a execução do projeto de cursinho preparatório para ENEM 2026 em convênio com a UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), voltado aos jovens de Campo Grande, com objetivo de ampliar o acesso à educação e oportunidades de ingresso no ensino superior.

O vereador Epaminondas Neto, o Papy, presidente da Câmara Municipal, ressaltou a importância de trabalhos iniciados pela Casa de Leis estarem beneficiando a cidade, recordando que a Vila da Melhor Idade partiu de um projeto do então vereador Valdir Gomes. “É um lugar de acolhimento aos idosos da cidade, para que possam morar de uma forma digna”, afirmou. Ele esclareceu que a Câmara fez o crédito adicional, como um ajuste orçamentário para uma finalidade que, anteriormente, não estava prevista no Orçamento.

Ele ressaltou que, na sessão desta terça-feira, foram aprovadas políticas voltadas aos idosos e também para a juventude, com o convênio para o cursinho preparatório do Enem. “Para você ter equilíbrio social, você garante um recurso público para que esse aluno possa ter o privilégio de estudar e ter um cursinho preparatório antes do vestibular, do Enem, de forma gratuita. Para isso, é necessário que o recurso público seja destinado para essa finalidade”, afirmou o presidente.

Mais propostas – Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 12.062/25, que denomina a Praça localizada no parcelamento North Park, Bairro Mata do Segredo, Lote 01, Quadra 22 de “Praça Gislaine Eilert Barcellos”, em Campo Grande. A proposta é do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão. A escolha do nome homenageia Gislaine, advogada com atuação em escritórios, empresas privadas e instituições, além de destacar-se como Conselheira Regional do Segredo, vice-presidente da AMOPARK e Conselheira Estadual. Ela faleceu em julho de 2025.

Também em segunda discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 12.079/25, para denominação do logradouro Praça Clotilde Faustino Limeira à área localizada entre as vias: Rua Cassiano Gabus Mendes e Rua Araguacema, no Bairro Residencial Betaville. A proposta é do vereador Júnior Coringa. No projeto, consta que a denominação busca reconhecer Clotilde Faustino Limeira, bastante conhecida entre amigos e vizinhos do bairro. Durante muitos anos, ela trabalhou vendendo pipoca na região da antiga rodoviária e da Igreja de Nossa Senhora Perpétuo Socorro.

De autoria do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, os Projetos de Decreto Legislativo 3271/26 e 3272/26 foram aprovados. Um deles concede título de Visitante Ilustre da Cidade de Campo Grande ao advogado Carlos Alexandre Bordão. O outro outorga a Medalha Destaque da Década de Reconhecimento “Juvêncio César da Fonseca” ao empresário Sergio Dias Campos, conhecido como Jacaré da Perkal.  

Também foi aprovado, em única discussão, o Projeto de Decreto Legislativo 3273/16, que concede a “Medalha Destaques da Década de Reconhecimento – Juvêncio César da Fonseca” para Dalva Aparecida Garcia Caramalac, referência no cooperativismo brasileiro e uma das primeiras mulheres a ocupar cargos de liderança no Sistema OCB/MS. A proposta é do vereador Professor Juari.  

Ainda foi aprovado, em única discussão, o Projeto de Lei 12.480/26 para adequações buscando atender a orientação do Tribunal de Contas do Estado em relação a determinação do STF (Supremo Tribunal Federal) para transparência e rastreabilidade de emendas impositivas. A proposta é da Mesa Diretora.  

Vetos – Os vereadores mantiveram veto total ao Projeto de Lei 11.527/2025, que proíbe o uso do termo “gratuito” para referência a bens, serviços ou benefícios públicos financiados por tributos em Campo Grande. A proposta é dos vereadores Rafael Tavares e André Salineiro. A prefeitura argumenta que a proposta extrapola os limites da competência municipal e interfere na organização administrativa.

Também foi mantido veto total ao Projeto de Lei 11.591/25, que institui a obrigatoriedade de realização do “Teste Escala M-CHAT”, em Campo Grande, nas redes públicas e particulares, cujo exame será realizado por médicos pediatras com a finalidade de obter diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista. A proposta é dos vereadores Maicon Nogueira e Júnior Coringa. No veto, a Secretaria Municipal de Saúde informou que já segue protocolos do Ministério da Saúde para rastreamento de TEA. Há ainda manifesto de que a proposta fere princípios constitucionais e contém vícios.

Também foi mantido veto parcial ao Projeto de Lei 11.948/25, para instituição do Programa “Além da Farda”, que prevê cuidado com a saúde mental de profissionais da segurança pública. A proposta é do vereador Jean Ferreira. O veto refere-se aos incisos do artigo 2º que elenca servidores de outras esferas administrativas, como Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, por considerar falta de competência municipal.