Justiça proíbe ação policial sem ordem judicial em área indígena de Amambai após confronto

A 2ª Vara Federal de Ponta Porã determinou nesta quinta-feira que nenhuma operação policial pode ser realizada na Fazenda Limoeiro, em Amambai, sem autorização prévia da Justiça e acompanhamento da Funai, Ministério Público Federal e Polícia Federal. A decisão ocorre um dia após confronto entre a Polícia Militar — incluindo o Batalhão de Choque — e famílias indígenas Guarani e Kaiowá, que retomaram a área na madrugada de quarta-feira (17).

Segundo o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), por volta das 15h de ontem, mais de dez viaturas da PM chegaram ao território, que faz parte da Terra Indígena Iguatemipeguá II e é reivindicada pelos indígenas como território tradicional. Houve invasão, disparos de bombas e tiros, provocando correria entre as famílias. Vídeos nas redes sociais mostram perseguição dentro da área.

A Polícia Militar informou que foi acionada pelo proprietário da fazenda, que registrou ocorrência de invasão e danos ao patrimônio. Para a corporação, a ação visava restabelecer a ordem; um indígena foi preso e levado à delegacia. Já a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Abid) e a Aty Guasu repudiaram a atuação, classificando-a como violência e violação de direitos constitucionais.

Decisão judicial

A ordem desta quinta-feira tem caráter preventivo e deixa claro:
 Protege a posse atual, mas não autoriza a retirada dos indígenas que já estão no local; qualquer despejo precisará de nova decisão específica.
 Qualquer medida de força sem ordem judicial e sem presença dos órgãos federais citados pode gerar punição funcional aos agentes.

Contexto da terra

A Fazenda Limoeiro está sobreposta ao Tekoha Tapy Kora, dentro da TI Iguatemipeguá II. O processo de identificação e delimitação da área tramita desde 2008, com estudos da Funai, e faz parte de um acordo firmado em 2007 entre o MPF e a Fundação para tentar resolver a demora na demarcação e conter a violência na região.

Situações semelhantes já ocorreram, como em abril deste ano, quando cinco indígenas foram detidos após confronto. A vizinha Reserva Limão Verde, criada em 1928, tinha 2 mil hectares, mas hoje os Guarani e Kaiowá ocupam apenas 668 hectares, invadidos por fazendas ao longo do tempo.

Medidas de segurança e mediação

O Ministério dos Povos Indígenas (MPI) conseguiu, junto ao Ministério da Justiça, o reforço do efetivo da Força Nacional, que agora atua como mediadora entre indígenas, produtores e forças de segurança. Equipes da Funai também foram enviadas para acompanhar o caso e prestar assistência.

Em reunião emergencial com representantes da Presidência, MPF, Defensoria e CNJ, ficou definido que todas as ações devem seguir protocolos rigorosos, respeitando direitos coletivos indígenas e evitando novos confrontos.

O MPI e o Cimi reforçam que a solução passa pela regularização fundiária, demarcação e respeito aos territórios tradicionais, e não apenas por ações policiais.