MS pode decretar ‘Estado de Emergência Fiscal’, antes, proposta precisa ser aprovada pelo Congresso

As despesas com pessoal do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul já passaram dos limites permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com isso, Reinaldo Azambuja (PSDB) pode ser um dos primeiros governadores do país a aderir ao chamado ‘Estado de Emergência Fiscal’, iniciativa criada pelo Governo Federal na qual permite a adoção de uma série de medidas, como reduzir salário de servidores públicos, diminuir a jornada de trabalho e até mesmo proibir a concessão de reajustes, reestruturação de carreiras e a realização de concursos públicos.

O projeto em pauta foi apresentado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, dentro do pacote de reformas fiscais, entregue ao Congresso Nacional para apreciação e votação na terça-feira (05). Ao todo, 11 estados da federação estão aptos a aderirem ao Estado de Emergência Fiscal, além de MS, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Paraíba, Tocantins, Piauí, Maranhão e Acre.

Conforme consta, o critério para solicitar o acionamento da Emergência Fiscal é quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente. Caso seja feito o acionamento, nesta situação, os mecanismos automáticos de ajuste são válidos por um ano e incluem a
possibilidade de reduzir jornada e salário de servidores em até 25% e a proibição à concessão de reajustes, reestruturação de carreiras, realização de concurso e promoção de funcionários.

Como faz parte de um pacote econômico, a regra do “Estado de Emergência Fiscal” ainda precisa ser analisada e aprovada pela Câmara e pelo Senado. Para o ministro da Economia, Paulo Guedes, a medida evitará que crises fiscais durem mais de dois anos. “Nenhuma crise fiscal dura mais do que um ano ou dois, pois as despesas ficam travadas automaticamente. Paga todo mundo, só trava absurdo, que é dar aumento com as contas desequilibradas”, disse.