Reforma administrativa da Prefeitura de Campo Grande é aprovada pelos vereadores sem alterações

Foi aprovado na manhã desta quarta-feira (11), em sessão extraordinária da Câmara Municipal de Campo Grande, o Projeto de Lei 11.504/24, que trata da reforma administrativa proposta pela prefeita Adriane Lopes (PP). Considerada extremamente necessária para o equilíbrio das contas da Prefeitura, a matéria recebeu 25 votos favoráveis e somente dois contrários.

Ainda no plenário, os vereadores aprovaram uma emenda que, seguindo a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), fica limitado a 15% a transferência de recursos entre as pastas. E também rejeitaram a emenda que mantinha as Secretarias Municipais da Saúde, da Juventude e do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e criava a Secretaria Municipal da Mulher.

Da mesma forma que ontem, quando houve falta de energia no prédio da Câmara e forçou o adiamento da sessão ordinária e a consequente extraordinária de hoje, houve protesto de grupos ligados aos movimentos da juventude, cultura, meio ambiente e de políticas públicas para às mulheres.

Com a aprovação, o texto segue para sanção da prefeita Adriane Lopes, que deve fazer a assinatura ainda nesta semana e a publicação no Diário Oficial do Município (Diogrande) para poder entrar em vigor.

Na nova estrutura administrativa, as Secretarias Municipais de Cultura e da Juventude são transformadas em Secretarias Executivas e ficam alocadas na pasta da Segov (Secretaria de Governo e Relações Institucionais), bem como a Secretaria Executiva de Políticas Públicas para às Mulheres.

A Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano) será extinta, sendo os trabalhos integrados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Meio Ambiente e Fiscalização.

O Município também irá apresentar, em até 90 dias a contar de 1º de fevereiro de 2025, um Projeto de Lei para recriação da Fundação Municipal de Cultura (Fundac), que irá substituir a Secretaria Executiva de Cultura, por sua vez, criada a partir da aprovação desta reforma.

Conforme a nova proposta em tramitação, ficam definidas as seguintes pastas:

I – Secretaria de Governo e Relações Institucionais;
I-A – Secretaria Executiva da Mulher;
I-B – Secretaria Executiva de Cultura,
I-C – Secretaria Executiva da Juventude.
II – Secretaria Especial da Casa Civil;
III – Secretaria Especial de Planejamento e Parcerias Estratégicas;
IV – Secretaria Especial de Segurança e Defesa Social;
V – Secretaria Especial de Licitações e Contratos;
VI – Secretaria Especial de Articulação Regional;
VII – Secretaria Municipal da Fazenda;
VIII – Secretaria Municipal de Administração e Inovação;
IX – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos;
X – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Meio
Ambiente e Fiscalização;
XI – Secretaria Municipal de Educação;
XII –Secretaria Municipal de Saúde;
XIII – Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;
XIV – Procuradoria-Geral do Município;
XV – Controladoria-Geral do Município.

Administração indireta:

I – Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais:
a) Fundação Municipal de Esportes.
II – Secretaria Especial da Casa Civil:
a) Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano;
b) Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários;
c) Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos;
d) Agência Municipal de Transporte e Trânsito.
III – Secretaria Municipal de Fazenda:
a) Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande.
IV – Secretaria Municipal de Administração e Inovação:
a) Agência Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação;
V- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Meio
Ambiente e Fiscalização:
a) Fundação Social do Trabalho de Campo Grande.