Lei em Dourados permite a entrada com água para consumo próprio em eventos

Os cidadãos já podem entrar com água potável para consumo próprio, sem qualquer custo adicional, nos shows, festivais, jogos, exposições e eventos realizados na cidade de Dourados. A garantia do benefício consta na Lei Municipal 5.288/24, sancionada pelo prefeito Alan Guedes (PP) e publicada no Diário Oficial do Município na data de ontem (30), entrando em vigor imediatamente.

Conforme a normativa, a água deverá estar acondicionada em embalagem plástica transparente, devidamente lacrada, original do fabricante responsável pela sua comercialização e ser destinada exclusivamente para o consumo próprio do portador, estando proibido a venda para terceiros.

Além disso, a lei determinou que a regra e a liberação do produto deve ser amplamente divulgada pela organização dos evento e proprietários de estabelecimentos comerciais e casas noturnas, por meio digital ou físico, juntamente com a venda e disponibilização dos ingressos.

A fiscalização do cumprimento da lei caberá ao órgão da Administração Pública Municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, na forma do disposto no Código de Defesa do Consumidor. Caso seja constatada a irregularidade, os responsáveis pela organização dos eventos estarão sujeitos ao cancelamento do mesmo.