Ordem do Dia: Aprovada prioridade na matrícula de filhos de vítimas de violência

Na sessão ordinária desta terça-feira (22), os 24 parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram as quatro proposições pautadas na Ordem do Dia. Um dos destaques foi a aprovação, em redação final, do  Projeto de Lei 105 de 2024, do deputado Antonio Vaz (Republicanos), que prioriza matrícula de crianças e adolescentes vítimas ou filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

A norma, que segue para sanção do Poder Executivo, proporcionará estabilidade educacional em um momento de crise, ajudando a manter as crianças e adolescentes em um ambiente saudável e seguro, mesmo diante de adversidades. Além disso, demonstra o compromisso do Estado em atender às demandas de uma parcela da população que, muitas vezes, enfrenta dificuldades adicionais para exercer plenamente seus direitos.

Segunda discussão

Projeto de Lei 139 de 2024, do Tribunal de Justiça, cria o cargo de técnico de nível superior, a ser provido por servidor de nível superior, com qualificação em enfermagem, mediante alteração do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei 3.687 de 2009). 

Primeira discussão

Projeto de Lei Complementar 10 de 2024, do Poder Executivo, fixa o efetivo da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS), para o exercício de 2024.

Projeto de Lei 119 de 2024, da deputada Lia Nogueira (PSDB), institui a Semana de Conscientização do Descarte adequado do Lixo Perfurocortante, a ser realizada, anualmente, no período correspondente ao dia 16 de maio.