Lei garante uso e traz regras de acesso aos produtos com Cannabis para tratamento de doenças em MS

Essencial para o tratamento de doenças, síndromes e transtornos comportamentais, os produtos industrializados feitos com ativos derivados da Cannabis Sativa (planta conhecida por dar origem à maconha) serão fornecidos aos pacientes de Mato Grosso do Sul pelo Poder Executivo Estadual.

A determinação consta na Lei 6.317 de 2024, sancionada ontem (07) pelo governador Eduardo Riedel e publicada nesta terça-feira (08) no Diário Oficial do Estado (DOE) e que passa a vigorar somente em 90 dias. A normativa dispõe sobre o acesso a produtos contendo como ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis Sativa.

Esses produtos industrializados serão fornecidos pelo Poder Executivo em caráter de excepcionalidade, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT). A Secretaria de Estado de Saúde (SES) irá regulamentar os casos e as hipóteses de dispensação e estabelecer o procedimento a ser aplicado.

A SES terá o prazo de 60 dias para instituir comissão de trabalho para implementar as diretrizes para o acesso aos produtos de cannabis. A delegação terá caráter permanente e ficará responsável pela análise das atualizações dos protocolos e das diretrizes terapêuticas.

A nova lei também cita que a dispensação dos produtos deverá estar amparada por prescrição médica válida, contendo a descrição da doença, síndrome ou transtorno com referência ao Código Internacional da Doença (CID) e estar enquadrada nos exatos termos do PCDT.

Os produtos serão fornecidos em concordância à regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A SES, por meio de resolução normativa, instituirá o grupo, estabelecerá sua composição e a forma de atuação, bem como os prazos, as condições e os procedimentos para atualização do PCDT.

Proposta polêmica

De autoria do deputado estadual Pedro Kemp (PT), quando apresentado na Assembleia Legislativa (ALEMS) a proposta assegurava o uso de medicamentos e produtos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde.

Ao passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), a matéria recebeu uma emenda substitutiva de Mara Caseiro (PSDB) e passou a ser tratada da seguinte forma: “Dispõe sobre o acesso a produtos industrializados contendo como ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde”.

“Ouvi vários testemunhos que esse remédio tem melhorado a vida das pessoas e dando uma condição melhor de bem-estar. Uma comissão será criada pela Secretaria de Estado de Saúde para que esses pacientes possam fazer uso e trazer um alento a eles e às famílias. A Assembleia Legislativa está trazendo uma diretriz para o acesso aos produtos contendo derivados ativos da Cannabis Sativa, não é uma apologia a nada, e sim uma situação de saúde pública”, explicou Mara Caseiro.

Na época, o deputado Pedrossian Neto (PSD) lembrou que o debate não era sobre liberação de drogas. “Não estamos discutindo liberalização de drogas e sim uma molécula que serve com medicamento, a humanidade já teve esse problema com a morfina, por exemplo, derivada do ópio e da papoula, droga com altíssimo poder de vício, estamos discutindo a molécula e não a droga”, frisou.

“Estudos já comprovam que o uso de substâncias extraídas da Cannabis Sativa podem auxiliar em diversos tratamentos de saúde. Por exemplo, algumas síndromes epilépticas severas, com muitos pacientes crianças, que não respondem muito bem ao tratamento convencional, síndrome de Dravet, esclerose múltipla, fibromialgia. Além disso, a substância também aponta o uso eficaz no controle de dor crônica em pacientes com câncer, assim como redução de náuseas e vômitos em pessoas que estão passando por quimioterapia”, disse o autor da proposta, Pedro Kemp.

Entenda os benefícios

A cannabis é uma erva que geralmente cresce em climas quentes e temperados. Suas folhas tem um formato bastante característico devido às suas pontas serrilhadas e divididas em folíolos. Existem três variedades: Cannabis Sativa, Cannabis Indica e Cannabis Ruderalis.

O THC (tetra-hidrocanabinol) e o CBD (canabidiol) são dois compostos químicos encontrados na planta de cannabis, porém, embora ambos sejam canabinóides, eles têm propriedades e efeitos diferentes. Isso porque o THC é o composto psicoativo responsável pelo “barato” da planta, enquanto o CBD não provoca esses efeitos.

O canabidiol é extraído do caule da folha da cannabis e, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o CBD não apresenta efeitos indicativos de qualquer abuso ou potencial de dependência. A substância pode ser comercializada de várias formas, como em óleos, extratos, cápsulas, adesivos e outras preparações para uso na pele. 

Confira 12 doenças ou condições de saúde que podem ter seus sintomas aliviados com o uso de produtos desenvolvidos à base da planta.

Lesões musculares (CDB) – Contém propriedades analgésicas e anti-inflamatórias que podem ajudar a aliviar a dor associada a lesões esportivas e outras condições. Por melhorar o sono e o estresse, também contribui para a recuperação muscular, prevenindo lesões.

Autismo (THC+CDB) – Controle da ansiedade e agitação, reduzindo a hiperatividade e beneficiando o controle do sono.

Câncer (CDB, podendo ser associado ao THC) – A cannabis medicinal não trata a doença em si, mas pode ser usada no tratamento de náuseas e vômitos causados ​​por quimioterapia e radioterapia, melhorando a qualidade de vida do paciente.

Demências como Alzheimer (CDB) – Redução da gliose reativa e da resposta neuro inflamatória, com indícios sobre os impactos no desenvolvimento de déficits cognitivos.

Dor crônica (CDB) – Os efeitos analgésicos auxiliam na redução de dores crônica, incluindo dor neuropática, dor devido a lesões na medula espinhal, artrite, dores musculares e até mesmo em síndromes dolorosas causadas pela endometriose.

Espasticidade muscular (THC) – Melhora de quadros de rigidez e movimentos involuntários musculares em pacientes com esclerose múltipla e lesão medular.

Epilepsia (CDB) – Melhora significativa das convulsões, sendo uma das principais indicações formais para epilepsias de difícil controle.

Estresse pós-traumático (CDB) – Redução dos sintomas de ansiedade e melhora dos parâmetros de sono.

Fibromialgia e dor crônica (CDB) – Os efeitos analgésicos e relaxantes ajudam a diminuir dores e inflamações.

Transtornos de ansiedade (CDB) – Redução dos sintomas de ansiedade e melhora dos parâmetros de sono.

Mal de Parkinson (CDB)

Glaucoma (THC) – Atinge diretamente o nervo óptico dos olhos. Como o globo ocular possui receptores canabinoides, a cannabis medicinal pode favorecer a redução da pressão intraocular momentânea. Há relatos de pacientes de que o uso da cannabis medicinal pode reduzir o embaçamento da visão e melhorar a percepção visual.