PL que queria restringir a palavra ‘carne’ de produtos “plant based” é arquivado
O polêmico Projeto de Lei (PL) que buscava restringir o uso da palavra ‘carne’ nas embalagens e mídias publicitárias de alimentos que não contenham a própria carne ou derivados na composição foi arquivado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) nesta quarta-feira (14), durante avaliação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
A proposta foi considerada inconstitucional pelo relator, deputado estadual Pedro Caravina (PSDB). Ele justificou que a matéria tem vícios formais ao “dispor sobre norma geral relativa à produção e consumo, além de restringir o comércio interestadual de determinados produtos. Além disso, informações contidas em embalagens de produtos alimentícios são tratadas pelo Governo Federal e o órgão competente.
A proposta (PL 151/2024) tinha a intenção de evitar interpretações equivocadas por parte dos consumidores e considerava como carne os tecidos e massas comestíveis dos animais comercializados em açougue ou outros estabelecimentos licenciados, englobando músculos, com ou sem base óssea, gorduras, miúdos e vísceras, in natura ou processados.
A proposta é justificada pela necessidade de ofertar regulamentação, sob a ótica do direito do consumidor, das matérias-primas vegetais projetadas para reproduzir o sabor e a textura dos produtos de origem animal. Os alimentos “plant based” estão ganhando espaço nos mercados brasileiros.
Os chamados alimentos plant-based são alimentos feitos com ingredientes de origem vegetal, mas têm a textura, a cor e até o sabor parecidos com produtos à base de carnes. A indústria de alimentos já oferece produtos similares a hambúrgueres, almôndegas, iogurtes e queijos, entre outros.
“Se faz necessária uma legislação que defina claramente o uso do termo ‘carne’ em produtos que não contenham ingredientes de origem animal para evitar que os consumidores sofram com equívocos sobre a verdadeira natureza desses produtos”, justificou o deputado estadual João Henrique (PL), autor do projeto.
Ainda na sua avaliação, a proibição do uso do termo “carne” em alimentos de origem vegetal, que não contenham carne propriamente dita em sua composição, não apenas garantiria a clareza das informações, mas também promoveria a segurança alimentar, evitando escolhas equivocadas e protegendo contra possíveis danos à saúde.