Ordem do Dia: Projeto que altera cobrança das taxas judiciais passa em 2ª

 Na manhã desta quarta-feira (7), os deputados votaram duas propostas durante a Ordem do Dia na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). A sessão é aberta para participação de toda a sociedade e da imprensa, tem início às 9h, no Plenário Júlio Maia, com transmissão ao vivo pelos canais de Comunicação do Parlamento. A pauta fica disponível neste link.

Segunda discussão

Em segunda discussão os deputados aprovaram o Projeto de Lei 164/2024, do Poder Judiciário, que altera dispositivo da Lei nº 3.779, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre o Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul. O objetivo é diferir a cobrança da taxa judiciária e de outras despesas processuais, a serem pagas ao final, pelo vencido, nos casos e cobrança, arbitramento e execução de honorários advocatícios, permitindo que sejam recolhidas ao final, ressalvado os casos especificados no texto.

Com a aprovação, a matéria segue ao expediente para sanção governamental. O deputado Junior Mochi (MDB) e o presidente da ALEMS, deputado Gerson Claro (PP), ambos advogados por formação, parabenizaram a categoria. Gerson Claro ressaltou ainda o  convite para a Sessão Solene do Mérito Legislativo a ser realizada na quinta-feira (8), no Plenário Júlio Maia. Saiba mais aqui.

Primeira discussão

Em primeira discussão os deputados também aprovaram o Projeto de Lei 82/2024, do deputado Paulo Duarte (PSB), que obriga as empresas prestadoras de serviço público no Estado de Mato Grosso do Sul a expedir notificação prévia ao usuário ao realizar vistoria ou manutenção técnica com interrupção do serviço. A proposta agora segue para análise das comissões de mérito para então ser votada em segunda discussão.

Serviço

As sessões podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais da Casa de Leis:  TV ALEMS no canal 7.2, sinal aberto, canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS e ainda Youtube Oficial pelo @AssembleiaLegislativadeMS.