Lei garante divulgação dos serviços gratuitos oferecidos pelos bancos e exige a devolução do dinheiro de quem já pagou

Deve ser sancionada nos próximos dias pelo governador Eduardo Riedel (PSDB) o Projeto de Lei que obriga a divulgação dos serviços gratuitos oferecidos pelas agências bancárias e que, em alguns casos, são cobrados dos clientes de forma indevida.

A matéria que trata do assunto foi aprovada em segunda discussão e votação pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) durante a sessão ordinária desta terça-feira (04) e agora segue para a sanção.

A nova legislatura obriga as instituições bancárias a dar maior transparência aos serviço com gratuidade assegurada pelo Banco Central. Os bancos em Mato Grosso do Sul deverão informar aos clientes quais serviços são gratuitos ainda na abertura da conta.

A medida já consta na Resolução 3.919 do Banco Central, editada em 2010, mas apesar disso muitos clientes desconhecem e até pagam por tais serviços. Há uma longa lista de serviços sem a cobrança de taxas.

Entre esses estão a emissão de boletos de cobrança; contas abertas por determinação do Poder Judiciário; contas de depósito à vista; fornecimento de cartão de débito e da 2ª via; quatro saques por mês em guichês; fornecimento de ois extratos mensais.

Como a omissão ou falta de comunicação adequada sobre o pacote básico gratuito, constitui violação aos direitos do consumidor, os clientes prejudicados poderão recorrer à Justiça para cobrar a devolução, por meio de estorno.

A lei aprovada determina que as tarifas cobradas indevidamente nos últimos 5 anos deverão ser devolvidas. “O consumidor tem o direito de requerer o estorno das tarifas pagas quando o serviço que lhe foi cobrado é oferecido gratuitamente”, cita.

Além de regulamentar direitos do consumidor na prestação de serviços bancários essenciais, o projeto dá transparência e publicidade a benefícios que a maioria dos clientes ignora.

O PL é de autoria do deputado estadual Gerson Claro (PP), presidente da ALEMS. Na justificativa, ele disse que ao abrir contas bancárias é comum os funcionários das agências oferecerem serviços pagos em primeiro lugar.

“A partir da aprovação desse projeto será obrigatório informar quais são os serviços que o banco dispõe gratuitamente em primeiro lugar para que o consumidor possa escolher entre o serviço gratuito ou pago”, declarou.

Ainda conforme classificou, “esse é um projeto de esclarecimento à sociedade sobre o serviço que o próprio Banco Central já emite sobre quais serviços gratuitos existem em toda a rede bancária”.