Cartórios de MS poderão ser obrigados a informar nascimento de bebê com pais menores de 14 anos

Um Projeto de Lei começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) para tornar obrigatório aos cartórios que repassem ao Ministério Público Estadual (MPMS) informações sobre o registro de nascimento de bebês cujos pais tenham menos de 14 anos.

O objetivo da matéria (PL 11/2024) é que o MPMS possa adotar as medidas legais cabíveis, ao ter conhecimento desses dados. A proposta quer criar mecanismo de apuração e combate aos crimes de estupro de vulnerável e abuso.

Pela proposta, a comunicação deve ser feita sem expor a criança ou o adolescente, assegurando o sigilo dos dados, pelo envio por meio eletrônico, da cópia da certidão de nascimento.

A PL é de autoria do deputado estadual Pedrossian Neto (PSD) e se baseia no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê prioridade no tratamento e na formulação das políticas públicas para proteção da infância e adolescência.

“Fazendo do registro um meio de denúncia rápida e obrigatória, que permitirá uma apuração mais eficaz de cada caso”, explicou o parlamentar. O texto agora segue para análise das Comissões Permanentes da ALEMS.