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Governo do Estado apresenta Projeto de Lei que cria nova secretaria estadual voltada aos direitos humanos

Da Redação

O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul está criando uma nova secretaria para atender às políticas públicas de direitos humanos, movimentos e causas sociais. A nova pasta receberá o nome de Secretaria do Estado de Cidadania (SEC).

Nessa quinta-feira (30) começou a tramitar na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que trata da autorização para a implantação da nova secretaria estadual. Ao todo, oito subsecretarias irão integrar a SEC.

São elas:Políticas Públicas para Mulheres; Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial; Povos Originários; Juventude ; LGTQIA+; de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência; Políticas Públicas para Pessoas Idosas e da Assuntos Comunitários.

Dessa forma, a Secretaria de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania (SETESCC) também será afetada, uma vez que a área dos direitos humanos e cidadania será desmenbrada, ficando com as Fundações de Cultura (FCMS), Desporto e Lazer (FUNDESPORTE) e a Fundação de Turismo (FUNDTUR).

A proposta é de autoria do Executivo Estadual e implanta também a Secretaria-Executiva de Licitações, que será subordinada à Secretaria de Administração (SAD). Conforme a matéria, caberá a essa promover aquisições de bens e serviços para os órgãos da administração indireta, autarquias e fundações.

Dentre outras atribuições, a nova Secretaria-Executiva vai gerenciar o sistema virtual integrado de compras do Estado, cadastro de fornecedores e todo o planejamento anual das necessidades de aquisições da administração. 

Outra mudança prevista é a entrega da coordenação do regime de previdência complementar para os servidores efetivos, com poderes para criar entidades fechadas para administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário ou celebrar convênios de adesão com entidade fechada.

O Projeto de Lei 346/2023 ainda vai passar pela Comissão de Constituição, Justiça, Redaçãoes e demais da Casa de Leis do Estado antes de ir ao plenário para discussão e votação em dois turnos. Sendo aprovada, vai para sanção do governador Eduardo Riedel (PSDB).