Judiciário prevê criação de fundo garantidor de renda mínima a registrador civil

O Poder Judiciário Estadual encaminhou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 232/2019 nesta quarta-feira (11). A proposta dispõe sobre o Fundo Garantidor da Renda Mínima do Registrador Civil de Pessoas Naturais e ressarcimento integral dos atos gratuitos.

O objetivo é estabelecer complementação para as serventias que não auferiram renda mínima, sem aumentar os custos aos usuários dos serviços de cartório. De acordo com a justificativa do projeto, os serviços prestados pelo Registrador Civil são, em sua maioria, gratuitos, o que limita o faturamento das serventias ou o torna deficitário.

A proposta também chama atenção para a falta de interesse dos aprovados em certames assumirem tais serventias, o que acarreta nomeação de interinos pela Corregedoria-Geral de Justiça. Sobre o serviço de registro civil, o documento aponta que a rentabilidade é baixa e quase não há atrativos para a permanência dos delegatários.