Lei coloca a capacitação em Libras como critério de desempate em concursos públicos

Lei sancionada pela prefeita Adriane Lopes (PP) e publicada no Diário Oficial do Município (Diogrande) dessa segunda-feira (09) coloca o curso de intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) como um dos critérios utilizados para o desempate de candidatos em concursos públicos municipais.

Conforme consta na matéria, “a capacitação em Libras será utilizada no critério de pontuação para desempate em concursos públicos e processos seletivos realizados no Município de Campo Grande pelos órgãos da administração pública direta e indireta”.

A lei, de número 7.127, detalha que será exigido dos candidatos a comprovação do curso com base no Decreto Federal n.º 5.626, de 22 de dezembro de 2005, e com o regulamento da Libras.

Além disso, para que seja utilizada na prática como critério de desempate, o item deverá estar de forma expressa no edital do respectivo concurso público ou processo seletivo.

A nova lei, que já está em vigor, é de autoria do vereador Professor André Luiz (Rede). Na justificativa para a proposta, ele argumentou que a proposta pretende ser mais um recurso para sanar a falta de intérpretes em órgão públicos.

Na sua visão, a ausência prejudica o acesso aos portadores de deficiência auditiva e bens e serviço. “Impede que ele tenha uma vida autônoma e digna na sociedade, garantindo assim o reconhecimento e legitimação desta forma de comunicação”, ponderou.

Para o parlamentar, a presença de profissionais tradutores e intérpretes de Libras é importante para a demanda de intermediários na comunicação entre surdos e ouvintes nos mais variados campos da administração pública.