Processos seletivos temporários são colocados em xeque por vereadores, que pedem por concursos públicos na Capital

A Prefeitura de Campo Grande está sendo alvo de um pedido de tutela de urgência movido por um grupo de vereadores que querem a realização de concursos públicos ao invés dos atuais modelos de processo seletivo, cujo contratos de trabalho são temporários, com média de um ano de duração.

A ação tem como autores os vereadores Luíza Ribeiro (PT), Professor André Luís (Rede) e Marcos Tabosa (PDT), que acusam a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), de estar “violando os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e moralidade administrativa”.

No argumento, sustentam que o modelo do processo seletivo simplificado é utilizado para preenchimento de vagas temporárias ou excepcionais em órgãos públicos ou empresas privadas, ao contrário do concurso público, que é a forma legal de seleção para cargos efetivos na administração pública.

“O processo seletivo é utilizado em situações em que há necessidade de provimento de vagas de forma rápida, temporária ou em casos de excepcional interesse público”, justificam na ação e ainda enumeram os processos seletivos em andamento e já concluídos no Executivo municipal.

Ao todo, dois estão em abertos e 14 já foram encerrados. Em números, somente em 2023, foram 2.468 contratações nestes moldes. “Como visto, a Prefeitura de Campo Grande busca suprir vagas de atividades-fim com a realização de contratações temporárias em flagrante burla à realização de concursos públicos e de forma dissimulada de atender a anseios políticos eleitoreiros”, consta.

Entre os contratos sem concurso público neste ano estão 916 assistentes educacionais inclusivos, 442 assistentes de educação infantil, 384 merendeiras, 249 auxiliares de manutenção, entre outros. Dos 12.434 funcionários da Semed, 8 mil são concursados, enquanto 4.309 são contratados temporários.

Já na Secretaria Municipal de Saúde, dos 6,4 mil servidores, 6.026 são efetivos e 385 temporários. Na Secretaria Municipal de Ação Social, dos 1.395 funcoinários, 1.121 são contratados por meio de processo seletivo. “Outro número preocupante é dos assistentes de Educação, em que todos os 1.720 são contratados”, reforça o processo.

“É importante, novamente, reiterar que essa prática é ilegal, visto que cargos que possuem essa quantidade de profissionais deveriam ter sido preenchidos por meio de concurso público, garantindo a transparência, igualdade de oportunidades e mérito na seleção”, afirmam os vereadores na ação.

“O número de processos seletivos realizados entre 2022 e 2023 é muito além dos concursos realizados, enquanto os concursos públicos visam selecionar candidatos para vagas permanentes no setor público, os processos seletivos são empregados para contratações temporárias ou projetos específicos, ferindo a moralidade e eficiência da administração pública”, alertam.

Dessa forma, os vereadores pedem que sejam suspensos todos os processos seletivos que não atendam as causas excepcionais de contratação, principalmente o que foi lançado no início do mês para professores temporários destinados às unidades escolares da REME (Rede Municipal de Ensino).

Concomitante, que seja determinada a realização de concurso público, especialmente à Semed (Secretaria Municipal de Educação) e que seja juntado aos autos a informação da capacidade financeira do municipio em financiar os contratos vigentes, haja vista estar acima do limite de contratações permitida, conforme dispõe a Lei Complementar n. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A Justiça ainda não aceitou a ação, mas o caso está nas mãos do juiz Marcelo Ivo de Oliveira, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. A Prefeitura de Campo Grande ainda não se manifestou sobre o caso.