Prazo final para OSC’s participarem de chamamento público da SAS termina dia 20

Termina na próxima quarta-feira (20), o prazo para entrega de propostas para as Organizações da Sociedade Civil (OSC’s) que desejam atender a Secretaria de Assistência Social (SAS) nos serviços de Proteção Social Básica, Proteção Social de Média Complexidade e para a execução de projetos voltados à promoção, proteção e defesa de direitos. A secretaria está recebendo as propostas, via protocolo, conforme as especificações dispostas nos editais publicados no Suplemento II do Diário Oficial nº 7.122, do dia 14 de julho.

De acordo com a superintendente de Gestão do Suas, Marcilene Rodrigues, o chamamento público é um instrumento instituído pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil ( MROSC) que promove a seleção transparente e participativa de parcerias entre o poder público e as Organizações da Sociedade Civil, com base na Lei 13.019/2014 e no Decreto Municipal 14.969/2021.

O objetivo do chamamento público é garantir que as OSCs possam se habilitar para celebrar parcerias com o poder público, visando a realização de serviços que atendam às necessidades da população, promovendo o bem-estar social, inclusão social, garantir direitos e prevenir situações de vulnerabilidade.

Por lei, o processo de seleção precisa acontecer a cada cinco anos e visa garantir a escolha das melhores propostas, com base em critérios transparentes e objetivos, assegurando a eficiência na aplicação dos recursos públicos, selecionando parceiros qualificados para a prestação de serviços.

“Os serviços a serem oferecidos pelas entidades são em complementação à Rede Pública de Serviços Socioassistenciais, no exercício 2024, que serão custeados com recursos dos fundos de Assistência Social, a serem formalizados por meio de termo de colaboração”, explicou Marcilene.

Regras

As entidades selecionadas para atuar na Proteção Básica irão atender os usuários dentro das prerrogativas do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), já as entidades selecionadas para a Média Complexidade irão oferecer os serviços disponibilizados pelas instituições que trabalham no formato Centro Dia, que atende usuários com deficiência.

Quanto às OSC’s que irão atuar na garantia de direitos, terão como público alvo de atendimento, a população LGBTQIA+, imigrantes e povos tradicionais, inserção ao mercado de trabalho, pessoas com deficiência e demais públicos.

Segundo Marcilene, é realizado um estudo territorial de todas as regiões de Campo Grande, utilizando dados da Vigilância Socioassistencial, que inclui, também, informações de outras políticas públicas, como a Saúde e a Educação. Dessa forma é possível identificar em quais territórios esses serviços são mais necessários.

A seleção das entidades será feita após análise de documentação, que será realizada por uma comissão técnica composta por técnicos da Proteção Básica, Proteção Especial e da gestão. As propostas serão recebidas no Protocolo da Secretaria Municipal de Assistência Social localizada na Rua Orpheu Baís, 88, Bairro Amambaí, das 8h às 11h e das 13h às 17h.

As entidades devem estar inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e ter um ano de CNPJ ativo no município, além de desenvolver o serviço para o qual ela pretende se inscrever.