Entrega legal de crianças para adoção pode ganhar uma semana de conscientização no calendário de MS

Projeto de Lei apresentado na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) dessa terça-feira (20) institui no Estado uma campanha de conscientização sobre a entrega legal de crianças para adoção.

A matéria cria a “Semana Estadual de Conscientização e Educação sobre a Entrega Legal de Crianças para Adoção” que deverá ser realizada anualmente na primeira semana do mês de outubro.

A finalidade da medida é promover a conscientização e combate à discriminação social e institucional das gestantes e mães no processo de entrega legal e propiciar segurança e dignidade das crianças destinadas ao acolhimento.

De acordo com o PL, durante a campanha serão realizadas ações de capacitação das servidoras e servidores públicos, profissionais de saúde, assistência social e educação, entre outras áreas de interesse.

A proposta é de autoria da deputada estadual Gleice Jane (PT). Na justificativa, ela citou que a Lei da Adoção (Lei 13.509/2017) alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir a entrega voluntária, que é a possibilidade da gestante ou mãe entregar a criança para adoção em um processo assistido pela Justiça da Infância e da Juventude. 

“Essa lei trouxe a tona um debate importante no que se refere a preservação de direitos da mãe e da criança, bem como desmistifica a ideia de que a mulher que dispõe seu filho para adoção comete um crime”, comentou a parlamentar ao apresentar a proposta. 

Agora, o PL segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso receba parecer favorável quanto à constitucionalidade e outros aspectos legais, avança para as demais comissões de mérito e em sessões plenárias.