Ordem do Dia: Projeto que proíbe exigência de CPF em farmácia passa em 1ª

Três propostas foram aprovadas nesta quarta-feira (26) durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), duas em primeira votação e uma em discussão única. A sessão é realizada no plenário com transmissão ao vivo pelos canais de comunicação da Casa de Leis.

Primeira discussão

Em primeira discussão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 78/2023, de autoria do deputado Rafael Tavares (PRTB). A proposta proíbe farmácias e drogarias de exigirem o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do consumidor no ato da compra caso não informem a finalidade específica da exigência. Também prevê pagamento de multa se o estabelecimento descumprir a determinação. A matéria segue para análise das comissões de mérito.

Os deputados também aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar 05/2023, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS). A proposta altera a Lei Complementar 160/2012, com o objetivo de “estabelecer que o Termo de Ajustamento de Gestão, a partir de sua assinatura, suspenda o trâmite do processo que lhe tenha dado origem, bem como aprimorar o regramento relativo à prescrição da pretensão punitiva, conferindo ao TCE-MS a competência para discipliná-lo em seu Regimento Interno”. Vai à análise das comissões de mérito.

Discussão única

Em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei 72/2023, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que declara Utilidade Pública a “Associação Tênis Para Todos”, com sede em Chapadão do Sul. A entidade, fundada em 2017, promove programas sociais e esportivos, atendendo crianças e adolescente de famílias de baixa renda e pessoas com deficiência, de forma gratuita. Matéria segue ao expediente.

Vistas

De autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), o Projeto de Lei 167/2022 estava na pauta para ser votado em segunda discussão. A proposta inclui a história das mulheres como conteúdo transversal no currículo das escolas estaduais de Mato Grosso do Sul. E o Projeto de Lei 76/2023, de Pedro Kemp (PT), que visa à promoção da educação, prevenção e combate das fake news, estava pautado para a primeira votação. Ambos foram retirados por pedido de vistas do deputado Rafael Tavares (PRTB). Saiba mais sobre vistas na Seção VI do Regimento Interno.   

Serviço

As sessões são realizadas no Plenário Júlio Maia, a partir das 9h, e podem ser acompanhadas pela transmissão ao vivo dos canais oficiais da Casa de Leis: TV ALEMS, Rádio ALEMS, Portal da ALEMS, Youtube e Facebook. A pauta de votação é disponibilizada por este link.