Decisão obriga Prefeitura a pagar adicional noturno de 20% aos médicos

A Prefeitura de Campo Grande perdeu mais um processo na Justiça, dessa vez, para os médicos que trabalham no período noturno nas unidades de saúde. A decisão da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos determina que a categoria passe a receber um adicional de 20% referente a jornada noturna, que é realizada das 22 horas de um dia até às 05 horas da manhã do outro.

A Ação Civil Coletiva foi ingressada pelo Sinmed/MS (Sindicato dos Médicos de Mato Grosso do Sul) ainda em 2021, cobrando o pagamento do percentual desde 2016. Na decisão, o juiz responsável citou que o Município deve pagar a todos os médicos a gratificação pelo trabalho prestado em horário noturno.

Como argumento de defesa, o Sindicato citou a Constituição Federal e o Estatuto do Servidor, que asseguram a remuneração do trabalho noturno em valor superior ao diurno. Segundo a categoria, a lei que remunera o trabalho em plantão eventual não faz distinção no patamar do acréscimo de 20% que deveria ocorrer como incidência sobre cada hora trabalhada entre as 22h e 05h.

Até então, os médicos recebiam apenas o acréscimo de 10% em dias úteis e 20% em feriados, finais de semana e pontos facultativos. Confirmada a decisão, cada médico com direito à diferença deverá entrar com uma liquidação própria para o cálculo e cobrança, com a incidência de correção monetária desde a data em que o servidor realizou o plantão.

A decisão foi assinada pelo juiz  Ariovaldo Nantes Corrêa e ainda cabe recurso, mas a Prefeitura de Campo Grande não se manifestou à respeito até a publicação deste texto.