Lei coloca fim ao imbróglio dos pais que têm filhos em escolas diferentes na Capital

Um dos maiores transtornos enfrentados pelos pais e responsáveis por crianças na idade escolar é quando os filhos acabam sendo direcionados para escolas diferentes. Por conta disso, o deslocamento é maior e exige muito mais disponibilidade de tempo dentro da já apertada rotina do trabalhador.

Para sanar esse problema que há tempos atormenta, uma lei sancionada na quarta-feira (19) assegura o direito da prioridade na matrícula para que irmãos possam estudar em uma mesma escola. A medida vale apenas para as unidades de ensino da Rede Municipal de Ensino (REME) de Campo Grande.

De acordo com a nova legislação, a garantia também é estendida aos estudantes que possuem os mesmos representantes legais, “em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento e até mesmo para filhos de vítimas de violência doméstica que precisam mudar de endereço ao longo do ano letivo.

Além disso, também deve ser garantido o direito de que a matrícula seja feita na escola mais perto da casa da família, mas caso os irmãos sejam de níveis educacionais diferentes e não houver turmas na mesma escola, a preferência será para a unidade escolar com a menor distância possível.

Todo esse processo será analisado dentro do prazo normal de matrícula, estipulado pela Secretária Municipal de Educação (Semed). A lei foi publicada no Diário Oficial do Município (Diogrande), mas entra em vigor somente no ano letivo de 2024. A Prefeitura Municipal ainda deve fazer a regulamentação para a funcionalidade da nova lei.