PL cria ‘Sistema Infância e Juventude: Campo Grande Protegida’ para fortalecer a busca por políticas públicas
Está em tramitação na Câmara Municipal de Campo Grande o Projeto de Lei que instituí o ‘Sistema Infância e Juventude: Campo Grande Protegida’. A proposta será analisada pela CCJ (Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final) na sessão ordinária desta terça-feira (28).
A matéria em questão tem por finalidade orientar sistematicamente meios para proteger a população infanto-juvenil das circunstâncias de risco pessoal e social, tais como abandono, negligência, violência, discriminação, exploração, maus tratos e opressão. O assunto ganhou notoriedade no início deste ano, após duas crianças serem vítimas fatais de maus-tratos cometidos pelos seus responsáveis.
A proposta também quer cobrar do Poder Público ações que possam prevenir e fiscalizar a ocorrência de eventos do uso de substâncias psicoativas, de maus tratos, estupros, de gravidez precoce, abandono escolar e familiar e também o afastamento do convívio familiar e comunitário de crianças, adolescentes e jovens.
Através da implantação do Sistema será possível articular políticas públicas e parcerias com a sociedade que propiciem a garantia dos direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) na cidade de Campo Grande, bem como fortalecer a rede de proteção social da infância e suplementar o sistema de retaguardas necessárias ao atendimento integral.
Outro objetivo que deve ser alcançado é a criação da Secretaria Municipal da Infância de Campo Grande, que já está autorizada por uma lei própria, mas que não foi colocada em prática até então. E ainda restaurar as melhores possibilidades de desenvolvimento para crianças e jovens em vulnerabilidade econômica e social, sem vínculo familiar, em situação de rua ou em conflito com a lei.
A matéria cita também que o Poder Público criará um grupo de trabalho com a participação de órgãos municipais, conselhos tutelares e entidades da sociedade civil reconhecidas por sua atuação nas áreas de assistência social, de proteção à criança e ao adolescente, desportos e educação, para elaborar documento orientador para a execução do Sistema.
O vereador Ayrton Araújo (PT), autor da proposta, comentou na sua justificativa que a lei busca “dar continuidade em ações visando a formulação, implementação, monitoramento, controle social de políticas públicas e ações mobilizadoras capazes de garantir e estabelecer o direito da Criança e Adolescente”.