Prefeita assina nova regulamentação do Programa Locação Social e concede 100% de subsídio de aluguel em casos especiais

A semana começa com muitas novidades para a habitação de interesse social em Campo Grande. A prefeita Adriane Lopes sancionou, no final da tarde desta segunda-feira (20), mudanças no Decreto n. 15.167 de 24 de março de 2022, com novas regulamentações para o Programa de Locação Social, gerido pela Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Amhasf).

Entre as mudanças mais significativas, estão o aumento do teto máximo da locação, que vai de 1 mil reais para 1.200 reais. A Prefeitura de Campo Grande ainda passa a autorizar a Amhasf a conceder o subsídio, na modalidade de Parque Privado, de 100% do benefício para os públicos-alvo de idosos, mulheres vítimas de violência doméstica (com medida protetiva vigente), famílias de demandas especiais e pessoas com deficiência devidamente comprovadas.

“Nós estamos fazendo justiça social com esse projeto pioneiro no Estado. Como ele deu muito certo, nós estamos ampliando e as vagas, de 100 para 200, além de beneficiar mais famílias de outras categorias, tanto com a integralidade do valor, quanto com metade do aluguel, levando dignidade as nossas famílias”, ressaltou a prefeita Adriane Lopes.

Conforme explica o diretor adjunto da Amhasf, Claudio Marques, as alterações no programa garantem mais justiça social, ao levar em consideração os casos específicos e particularidades em que a família necessita do aporte total do valor do aluguel. “Nós identificamos, ao decorrer dos primeiros meses do programa em operação, que algumas situações específicas necessitam desse auxílio integral. A municipalidade precisa estar amparada por Lei para que possa conceder esse benefício especial. Após a aprovação da Câmara Municipal e agora a sanção do Decreto pela prefeita Adriane, este é um momento de grande evolução para a habitação de interesse social em Campo Grande”, considerou.

O objetivo do Programa de Locação Social (PLS), é ampliar e diversificar as formas de acesso à moradia urbana, economicamente acessível a segmentos de interesse social, por meio da oferta direta de unidades habitacionais e, também, do subsídio para locação de unidades privadas. Campo Grande é a primeira cidade do Mato Grosso do Sul a adotar o programa. No início do programa, a Amhasf concedia até 50% de subsídio aos selecionados para a locação dos imóveis, independente da situação socioeconômica do beneficiário.

É o caso da autônoma Jayce Kellen da Silva, que precisou recorrer ao programa após seu marido, única renda da casa, perder o emprego. “Nós estamos vivendo hoje, antes estávamos sobrevivendo e trabalhando apenas para pagar as contas. Tem três meses que nós fomos contemplados e conseguimos achar uma casa para nós e nossos filhos e estamos trabalhando com salgados e muito felizes. De início nós achávamos que ia demorar muito, até que era fraude, mas o processo foi muito rápido e hoje temos certeza que tem alguém olhando por nós. Já falei para todo mundo sobre a inscrição porque é uma vitória”, conta.

No momento, as inscrições estão abertas para que os interessados participem em três modalidades distintas: locação de imóveis nas Regiões Urbanas do Segredo, Imbirussu, Anhanduizinho, Lagoa, Prosa e Bandeira (até o dia 31 de março), outro de locação de imóveis na Região Central de Campo Grande (até o dia 17 de abril) e um processo seletivo especial para os idosos que queiram residir em qualquer região da Capital (também até o dia 17 de abril).

Novo subsídio para reparos e manutenção dos imóveis

Outra novidade é que, na modalidade imóvel residencial de propriedade privada, agora a Amhasf poderá arcar com custos da manutenção do imóvel ao final do contrato, ficando estabelecido o teto de até 2 aluguéis o limite para a manutenção, que será disponibilizado ao beneficiário na forma de subsídio. O beneficiário deverá pedir o subsídio junto à Amhasf que, posteriormente, realizará visita técnica para averiguar a necessidade do desembolso, que ocorrerá de acordo com o relatório dos técnicos da Agência.

Essa medida também assegura às imobiliárias parceiras do programa de Locação Social a integridade física dos imóveis alugados via Parque Privado, o que fomenta o mercado imobiliário e garante aos donos dos imóveis os reparos necessários para que o imóvel possa ser alugado novamente.

As alterações do novo decreto passam a vigorar já nestes três processos seletivos que estão abertos e será publicado na íntegra nesta terça-feira (21) no Diário Oficial de Campo Grande.

Onde e como fazer a inscrição?

A inscrição para participação da seleção deverá ser realizada pelo site da Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Amhasf), através do link https://www.campogrande.ms.gov.br/amhasf/ ou na sede da Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários, localizada na Travessa Íria Loureiro Viana, n. 415, Vila Oriente, nesta Capital, das 8h às 17h, independente do recolhimento de qualquer valor.

A quem se destina?

O programa de locação é dirigido às famílias com renda familiar mensal bruta entre 1 (um) e 3 (três) salários mínimos que atenderem, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Possuir renda familiar per capita igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo;
• Não ser proprietário, promitente comprador, permissionário, promitente permissionário de direitos de aquisição, usufrutuário ou arrendatário de outro imóvel;
• Não ter sido contemplada, em caráter definitivo, por programas habitacionais públicos;
• Estar cadastrada no Cadastro Geral da Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Amhasf).
• É admitido o atendimento para famílias com renda familiar mensal bruta superior a 3 (três) salários mínimos, limitada a 5 (cinco) salários mínimos, desde que a renda per capita não exceda 1 (um) salário mínimo.

Quem pode participar do programa Locação Social – exclusivo para idosos?

Os dados para inscrição devem ser preenchidos com maior quantidade de informações possíveis, a fim de tornar fácil a localização caso o interessado seja selecionado. Atenção: no ato da inscrição, os dados devem ser do idoso requerente do benefício, não de familiares ou conhecidos do interessado. Caso haja dúvidas, basta procurar o atendimento da Amhasf pelo telefone (67) 3314-3900 ou na sede da Agência, de segunda à sexta, das 7h30 às 17 horas.

Os requisitos para inscrição no Programa de Locação Social nesta modalidade são:

• possuir renda familiar per capita igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo;
• não ser proprietário, promitente comprador, permissionário, promitente permissionário de direitos de aquisição, usufrutuário ou arrendatário de outro imóvel;
• não ter sido contemplada (o), em caráter definitivo, por programas habitacionais públicos;
• estar cadastrada no Cadastro Geral da Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (AMHASF);
• Possuir renda familiar mensal bruta de até 3 (três) salários mínimos, podendo ser atendidas famílias cuja renda mensal bruta seja de até 5 salários mínimos, desde que, neste caso, a renda per capita não exceda a 1 salário mínimo;
• Ter idade igual ou superior a 60 anos;

A seleção do público em geral obedecerá a ordem de cadastramento (data e hora). Dúvidas e outros esclarecimentos devem ser solucionados diretamente na sede da Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários, de segunda a sexta, das 7h30 às 17:00h.