Publicada sanção da lei que cria o programa Campo Grande Transparente

Foi publicada no Diário Oficial do Município (Diogrande) desta segunda-feira (13) a lei que busca implantar o programa ‘Campo Grande Transparente’. Na prática, serão ampliados os mecanismos de acesso a informações da gestão municipal para facilitar o controle social e também a fiscalização das contas públicas.

Conforme consta, a iniciativa é destinada a assegurar o cumprimento dos requisitos exigidos pela Escala Brasil Transparente – Avaliação 360º, da Controladoria-Geral da União (CGU), para que se possam ter mais meios de acompanhar as ações implementadas pelos entes públicos na promoção do acesso à informação.

A métrica induz a uma transparência ativa, que inclui divulgação de dados sobre receitas e despesas, licitações, contratos, a organização de cada esfera de poder, dados sobre servidores, acompanhamento de obras.

As medidas para aumentar a transparência deverão observar as busca frequente pela ampliação da transparência ativa de dados, além daqueles que obrigatoriamente já devem constar no portal de transparência e orientações aos cidadãos a respeito do acesso a dados e formas de recorrer em caso de questionamento.

A lei publicada hoje ainda cita que os dados deverão ser disponibilizados, preferencialmente, em um formato de arquivo que permita a sua exportação e utilização por terceiros.

De autoria do vereador Dr. Loester (MDB), ele ressaltou na justificativa que a transparência, ativa ou passiva, já é um dever atribuído pelo ordenamento jurídico aos municípios, cabendo a estes, organizar-se juridicamente e administrativamente para o atendimento deste dever que é basilar em qualquer regime caracterizado como republicano.