TCE-MS diz que reajuste salarial da prefeita da Capital é um risco às finanças

O aumento salarial concedido pela Câmara Municipal de Campo Gande à prefeita Adriane Lopes (Patriota) foi alvo de uma recomendação cautelar por parte do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS).

No documento, o conselheiro Márcio Monteiro pontuou que foi verificado que as despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal, informada no Relatório de Gestão Fiscal (3º quadrimestre de 2022), estão acima do teto de gastos previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“Desta forma, a aprovação dos projetos de lei que alteram o subsídio da prefeita e de outros servidores indicam um suposto agravamento da situação”, destaca o ofício que foi endereçado para a prefeita e também ao presidente da Câmara Municipal, vereador Carlão (PSB).

Ainda segundo o conselheiro, a garantia constitucional de revisão anual de vencimentos se limita ao reajuste acumulado no período de um ano e as alterações superiores implicam em aumento real ao funcionalismo.

“A recomendação cautelar diz que nos projetos de lei, que promovem o aumento real ao funcionalismo, sejam observadas a necessidade de iniciativa do Poder Executivo, a existência de prévio e amplo estudo de impacto orçamentário e financeiro sobre todas as despesas de pessoal do Poder Executivo Municipal e a necessidade de dotação na Lei Orçamentária anual e de previsão na LDO”, explicou.

Márcio Monteiro destaca também que deve ser observada a regra imposta pela LRF, que veda a concessão de aumentos ou reajustes quando as despesas com pessoal já tenham excedido 95% do teto.

Aumento salarial

O reajuste do salário da prefeita Adriane Lopes foi aprovado pelos vereadores na sessão ordinária da terça-feira (28). O aumento foi de 66%, passando dos atuais R$ 21 mil para os novos R$ 35 mil por mês. A medida também beneficiou os secretários municipais e chefes de autarquias, que passarão a ganhar R$ 30.142,70, até então é de R$ 11.619,70 ao mês.

No mesmo dia, um segundo projeto de lei também foi aprovado pela Casa no qual já garante outro aumento salarial para o cargo de prefeito a partir de 2025 – em 2024 acontece a eleição para prefeito, vice-prefeito e vereadores.

Como justificativa, o projeto aponta que “algumas categorias dos servidores municipais têm amargado em seus vencimentos os efeitos perversos da inflação, que corroeu seu poder aquisitivo nos últimos 8 anos sem o aumento do subsídio do prefeito”.

Assim que o projeto foi aprovado, vários sindicatos ligados aos funcionários públicos de Campo Grande publicaram notas de repúdio, uma vez que muitos estão tendo dificuldades para negociar o reajuste salarial ou ainda tendo que parcelar em várias, como aconteceu recentemente com os professores da Rede Municipal de Ensino (REME).

Em nota à imprensa, a prefeita Adriane Lopes disse que este não é o momento oportuno para o aumento. “Entendemos o anseio das categorias que têm seus salários balizados pelo teto do salário do Prefeito. Esses servidores estão sem aumento há mais de 10 anos, e respeitamos as necessidades de cada um. Porém, acreditamos que esse não seja o momento mais oportuno para a Câmara voltar com a pauta”, destacou.